Data de apresentação 20/11/2014 00:00:00
 N° Processo 2014003736/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2008852
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 316, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado