Data de apresentação 17/12/2014 00:00:00
 N° Processo 2014004006/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2009160
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 276, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado