Data de apresentação 17/12/2014 00:00:00
 N° Processo 2014004021/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2009175
 Ementa

EXTINGUE O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS - E DISPÕE SOBRE A PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

DEP. LUIS CESAR BUENO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei nº 448-Publicação
Ofício Arquivo

Anexos da Tramitação