Data de apresentação 26/02/2015 00:00:00
 N° Processo 2015000524/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2009951
 Ementa

ALTERA OS ARTS. 110 E 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.

 Autoria

Bruno Peixoto; Outros;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo completo

Anexos da Tramitação