| Recebimento: 22/02/2019 09:27:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/02/2019 09:36:44 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2019 17:25:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/02/2019 09:27:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2019 15:41:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2019 17:25:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2019 16:21:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2019 15:41:46 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016002049 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2016 08:00:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/01/2019 16:21:22 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2016 17:38:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/05/2016 08:00:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 30/05/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2016 17:37:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/05/2016 17:38:06 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2016 16:26:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/05/2016 17:37:57 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 18/05/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2016 16:26:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2016 16:26:42 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2016 10:11:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2016 16:26:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2016 16:13:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/05/2016 10:11:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2016 16:10:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/05/2016 16:13:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2016 15:58:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 12/05/2016 16:10:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 16:30:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 12/05/2016 15:58:20 |
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Complemento da Ação: A CECE aprova o parecer do relator, favorável à matéria, em 10/05/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2016 12:10:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 28/04/2016 16:30:55 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep Lucas Calil em 26/04/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 11:27:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 12/04/2016 12:10:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 11:17:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/04/2016 11:27:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 10:57:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/04/2016 11:17:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 08:52:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2016 10:57:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2016 08:51:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2016 08:52:07 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 06/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2016 13:18:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2016 08:51:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2016 13:12:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2016 13:18:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2016 13:07:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2016 13:12:48 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 10/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2016 13:00:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2016 13:07:47 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 20/08/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2016 12:59:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2016 13:00:18 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Convertido em Diligência em 13/08/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2015 14:05:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2016 12:59:22 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Manoel de Oliveira em 09/06/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2015 14:02:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/06/2015 14:05:34 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Manoel de Oliveira em 09/06/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2015 14:02:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/06/2015 14:02:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2015 15:10:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/06/2015 14:02:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2015 09:19:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/06/2015 15:10:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2015 16:53:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/05/2015 09:19:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2015 16:53:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/05/2015 16:53:53 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2015 16:52:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/05/2015 16:53:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 27/05/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2015 16:57:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/05/2015 16:52:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2015 16:41:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/05/2015 16:57:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2015 16:41:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/05/2015 16:41:23 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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