Data de apresentação 16/11/2015 00:00:00
 N° Processo 2015003860/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2013871
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI, RESULTANTE DE REJEIÇÃO DE VETO INTEGRAL REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N. 29 DE 28 DE ABRIL DE 2015.

 Autoria

SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL;

 Situação

Arquivado