Data de apresentação 18/11/2015 00:00:00
 N° Processo 2015003900/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2013912
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI, RESULTANTE DE REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N. 259 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado