Data de apresentação 26/07/2016 00:00:00
 N° Processo 2016002325/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2016932
 Ementa

Comunica, haver escoado, sem manifestação, por parte do senhor Governador, o prazo para apreciação do Autógrafo de Lei nº 438, de 10 de dezembro de 2015.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO