Data de apresentação 03/11/2016 00:00:00
 N° Processo 2016003183/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2017808
 Ementa

Comunica haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo estatuído no § 7º art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do autografo de lei 411, de 11 de dezembro de 2014 e 303, de 10 de agosto de 2016.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO