COMUNICADO - Geral 0/2017

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 Data de apresentação 12/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2017005102/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2025091
 Ementa

Comunica que para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual. Para promulgação do art. 2º do autógrafo de lei nº 297, de 21 de setembro de 2017.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Processo Completo

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