Data de apresentação 17/07/2018 00:00:00
 N° Processo 2018003261/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2028974
 Ementa

Comunica para os devidos fins, haver escoado sem manifestação, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do Autógrafo de Lei Complementar nº 07, de 07 de junho de 2016.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


processo completo

Anexos da Tramitação