| Recebimento: 01/03/2023 08:43:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/03/2023 08:43:24 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 10:33:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/03/2023 08:43:23 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 08:07:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/02/2023 10:33:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 08:07:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/02/2023 08:07:33 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, em 28/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2023 18:08:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/02/2023 08:07:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2019 16:52:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/02/2023 18:08:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2019 16:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/09/2019 16:52:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 05/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2019 16:00:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/09/2019 16:02:59 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2019 15:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/09/2019 16:00:59 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Talles Barreto, Dep. Vinícios Cirqueira, Dep. Helio de Sousa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2019 15:42:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/09/2019 15:02:59 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Del. Humberto Teófilo. (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 11:56:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/09/2019 15:42:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Talles Barreto, Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Vinícius Cirqueira, Dep. Helio de Sousa em 03/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2019 18:36:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/08/2019 11:56:40 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Lêda Borges em 18/06/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2019 18:34:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/04/2019 18:36:23 |
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Complemento da Ação: Distribuído a Relatora Deputada Lêda Borges em 02/04/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2019 18:34:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/04/2019 18:34:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2019 10:55:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/04/2019 18:34:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2019 17:01:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/04/2019 10:55:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2019 16:50:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/03/2019 17:01:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2019 16:50:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/03/2019 16:50:08 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 27/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2019 15:50:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/03/2019 16:50:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2019 15:47:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 29/03/2019 15:50:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2019 09:46:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 29/03/2019 15:47:23 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2019 09:45:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/03/2019 09:46:00 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2019 17:40:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/03/2019 09:45:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2019 16:19:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2019 17:40:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2019 16:19:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2019 16:19:29 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno em 21/03/2019
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2019 12:18:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2019 16:19:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/01/2019 10:37:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/03/2019 12:18:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2018 13:19:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/01/2019 10:37:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2018 13:02:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2018 13:19:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2018 13:00:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2018 13:02:12 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2018 12:50:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2018 13:00:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 13/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:52:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2018 12:50:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:46:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/12/2018 16:52:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 16:46:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/12/2018 16:46:27 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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