| Recebimento: 25/03/2024 07:06:34 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2021 17:11:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2024 16:31:49 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2021 11:53:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/04/2021 17:11:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 07/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2021 11:53:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2021 11:53:51 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2021 11:53:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2021 11:53:46 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 06/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2021 09:35:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2021 11:53:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2021 09:34:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/04/2021 09:35:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2021 09:27:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/04/2021 09:34:18 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Bruno Peixoto em 06/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 09:18:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/04/2021 09:27:04 |
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Complemento da Ação: Voto conclusivo em 06/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 09:16:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/10/2020 09:18:07 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o voto em separado do Deputado Bruno Peixoto, Convertido em Diligência em 20/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 09:16:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/10/2020 09:16:27 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2020 15:55:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/10/2020 09:16:26 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Bruno Peixoto (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2020 15:54:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/06/2020 15:55:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 18/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2020 15:54:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/06/2020 15:54:24 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2020 15:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/06/2020 15:54:23 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Virmondes Cruvinel, Dep. Helio de Sousa, Dep. Lêda Borges
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2020 14:55:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/06/2020 15:02:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lêda Borges, Dep. Helio de Sousa, Dep. Virmondes Cruvinel em 09/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:52:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/06/2020 14:55:57 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 27/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:51:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2020 13:52:19 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 18/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:50:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2020 13:51:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 11:13:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2020 13:50:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2020 12:22:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2020 11:13:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2019 08:51:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/01/2020 12:22:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2019 08:50:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2019 08:51:42 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2019 08:44:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2019 08:50:24 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2019 17:02:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2019 08:44:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2019 16:26:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/12/2019 17:02:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2019 16:26:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/12/2019 16:26:49 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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