| Recebimento: 27/04/2023 09:01:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/04/2023 09:02:01 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2023 07:37:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/04/2023 09:01:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2023 16:23:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2023 07:37:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2023 10:29:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2023 16:23:26 |
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ENCAMINHA-SE AO ARQUIVO em 13/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2023 10:28:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/04/2023 10:29:35 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2023 10:28:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/04/2023 10:28:06 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2023 15:37:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/04/2023 10:28:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 11:29:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/04/2023 15:37:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 11:23:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 11:29:05 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 09/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:31:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 11:23:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:17:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:31:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2023 08:44:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:17:41 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2023 08:44:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/01/2023 08:44:22 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/01/2023 13:50:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/01/2023 08:44:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/01/2023 12:12:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/01/2023 13:50:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 15:18:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/01/2023 12:12:36 |
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Complemento da Ação: De acordo com o artigo 124 do Regimento Interno em 24/01/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2021 10:33:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/06/2021 15:18:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2021 16:34:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/06/2021 10:33:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2021 16:45:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/06/2021 16:34:43 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator pela Rejeição da Matéria em 24/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2021 16:44:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/06/2021 16:45:51 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Wilde Cambão em 16/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2021 16:44:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/06/2021 16:44:55 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Wilde Cambão em 13/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2021 16:58:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/06/2021 16:44:15 |
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Complemento da Ação: Comunicado em 14/04/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2021 16:58:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/05/2021 16:58:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2020 15:41:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/05/2021 16:58:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2020 17:08:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2020 15:41:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2020 15:45:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2020 17:08:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2020 15:45:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2020 15:45:27 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2020 15:19:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2020 15:45:19 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 04/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2020 10:28:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2020 15:19:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2020 18:16:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/03/2020 10:28:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2020 18:16:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Emenda Constitucional |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 05/03/2020 18:16:45 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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