| Recebimento: 28/04/2022 13:17:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/07/2023 09:03:22 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não apreciado, número do Processo do Veto 2023001301.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2022 18:17:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/04/2022 13:17:23 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 27/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2022 18:17:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2022 18:17:45 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2020 15:38:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2022 18:17:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2020 15:22:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2020 15:38:32 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2020 13:52:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2020 15:22:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2020 09:59:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/10/2020 13:52:35 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2020 09:59:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/10/2020 09:59:37 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 06/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2020 10:22:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/10/2020 09:59:30 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lucas Calil em 18/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2020 08:37:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/08/2020 10:22:12 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lucas Calil em 11/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2020 09:27:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/08/2020 08:37:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2020 09:21:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/08/2020 09:27:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 16:21:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/08/2020 09:21:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 16:05:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2020 16:21:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 16:05:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2020 16:05:42 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 15:15:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2020 16:05:29 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 05/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 11:04:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2020 15:15:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2020 17:40:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/08/2020 11:04:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2020 17:40:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 05/08/2020 17:40:36 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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