| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2023 07:23:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 22/11/2023 07:24:43 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Veto integral não apreciado, nº processo do veto 2023007532
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2023 09:36:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 27/10/2023 09:37:23 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 16:26:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 28/09/2023 16:26:46 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 18:01:51 |
Fase: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 28/09/2023 16:17:09 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, EM 28/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 17:02:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/09/2023 17:03:47 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, EM 26/09/203.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 17:02:22 |
Fase: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/09/2023 17:02:40 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 16:06:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/09/2023 19:38:56 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 16:18:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/12/2022 16:06:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 16:08:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/11/2022 16:18:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 14:22:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/11/2022 16:08:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 13:10:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 30/11/2022 14:22:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2022 09:25:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 30/11/2022 13:10:02 |
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinária da CECE de 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 10:46:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 03/08/2022 09:25:47 |
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Complemento da Ação: Relatório recebido, aguardando votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2021 08:47:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 05/04/2022 10:46:41 |
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Complemento da Ação: Aprovada conversão em diligência, na reunião ordinária da CECE de 07/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2021 10:40:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 18/10/2021 08:47:54 |
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Complemento da Ação: Distribuído para o relator, Deputado Antônio Gomide, na reunião oidinária da CECE de 23/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 15:12:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 18/08/2021 10:40:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 15:11:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/08/2021 15:12:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 12:11:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/08/2021 15:11:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 11:31:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2021 12:11:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2021 17:01:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2021 11:31:56 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 12/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2021 10:20:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2021 17:01:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2021 16:15:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/04/2021 10:20:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2021 16:15:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/04/2021 16:15:33 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 08/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2020 14:46:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/04/2021 16:15:30 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 05/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2020 14:43:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/10/2020 14:46:01 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 27/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2020 14:43:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/10/2020 14:43:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2020 08:33:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/10/2020 14:43:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2020 11:35:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/10/2020 08:33:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2020 11:12:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2020 11:35:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2020 11:08:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2020 11:12:58 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2020 11:08:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2020 11:08:56 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 21/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 17:20:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2020 11:08:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 16:40:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/10/2020 17:20:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 16:40:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/10/2020 16:40:58 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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