Data de apresentação 18/02/2021 00:00:00
 N° Processo 2021003572/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2055794
 Ementa

Altera o § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999.

 Autoria

DEP. VINICIUS CIRQUEIRA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1230 Dia(s), 15 horas, 22 minuto(s).

2023
fev
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO