Data de apresentação 06/12/2021 00:00:00
 N° Processo 2021009112/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2061365
 Ementa

Comunica para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Governador, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual para promulgação do Autógrafo de lei nº 200, de 29 de setembro de 2021.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado