| Recebimento: 24/06/2022 17:26:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 24/06/2022 17:26:54 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2022 17:20:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 24/06/2022 17:26:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 14:18:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/06/2022 17:20:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 18:43:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 14:18:11 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 13/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 18:43:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/04/2022 18:43:58 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 17:57:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/04/2022 18:43:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 12/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 15:24:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2022 17:57:32 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 11:53:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2022 15:24:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 00:59:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 16/03/2022 11:53:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 00:59:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 16/03/2022 00:59:37 |
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Complemento da Ação: A Comissão Mista aprova o parecer da Relatora Favorável à Matéria em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 00:58:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 16/03/2022 00:59:11 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Del. Adriana Accorsi em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 00:56:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 16/03/2022 00:58:40 |
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Complemento da Ação: Distribuído a Relatora Deputada Del. Adriana Accorsi em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 00:55:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 16/03/2022 00:56:16 |
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Complemento da Ação: Termo de Avocamento em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 00:55:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 16/03/2022 00:55:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2022 17:04:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/03/2022 00:55:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2022 09:13:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/03/2022 17:04:03 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Rubens Marques em 08/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2022 09:13:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/03/2022 09:13:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2022 09:12:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/03/2022 09:13:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2021 15:01:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/03/2022 09:12:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2021 14:59:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2021 15:01:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2021 14:59:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2021 14:59:46 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2021 14:55:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2021 14:59:11 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 20/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2021 12:16:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/12/2021 14:55:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2021 11:30:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/12/2021 12:16:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2021 11:30:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/12/2021 11:30:19 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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