Data de apresentação 31/08/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010574/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2064812
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO SEM MANIFESTAÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PREVISTO NO § 7º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA A DELIBERAÇÃO QUANTO AO AUTOGRÁFO DE LEI Nº 403, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado