Data de apresentação 27/04/2023 00:00:00
 N° Processo 2023000616/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2065819
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 7º-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA PROIBIR A SUBSTITUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.

 Autoria

DEP. PAULO CÉZAR MARTINS E OUTROS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO