Data de apresentação 07/03/2024 15:17:53
 N° Processo 4569/2024
 N° Protocolo 5175/2024
 ID 2189396
 Ementa

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRASITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

Bruno Peixoto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação