Data de apresentação 14/07/2017 00:00:00
 N° Processo 1613/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 1100502
 Ementa

Requer a viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei, alterando a Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (sobre o Estatuto dos Servidores Públicos), de modo a permitir que as férias dos servidores sejam fracionadas em até três períodos.

 Autoria

Jean Carlo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2526 Dia(s), 22 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação