Data de apresentação 15/10/2014 00:00:00
 N° Processo 2014003332/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2008365
 Ementa

ALTERA O ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

DEP. NEY NOGUEIRA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO