Data de apresentação 15/03/2022 00:00:00
 N° Processo 2022001074/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2062905
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO VIA SMS DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO.

 Autoria

DEP. CLÁUDIO MEIRELLES;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 840 Dia(s), 17 horas, 27 minuto(s).

ago
jul
2023
jun
mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO