Data de apresentação 22/03/2022 00:00:00
 N° Processo 2022001223/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2063051
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil.

 Autoria

DEP. CLÁUDIO MEIRELLES;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 833 Dia(s), 17 horas, 7 minuto(s).

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2023
out
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mar
2022