| Recebimento: 21/08/2019 14:52:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/08/2019 15:03:54 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2019 12:27:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/08/2019 14:52:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2019 18:16:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/08/2019 12:27:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 18:18:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2019 18:16:18 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 21/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 18:18:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 18:18:28 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 18:18:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 18:18:22 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 19/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2019 17:58:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/03/2019 18:18:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2018 10:09:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 19/03/2019 17:58:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 11:18:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 13/12/2018 10:09:14 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 12/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 11:18:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 12/12/2018 11:18:47 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lissauer Vieira em 11/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 11:18:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 12/12/2018 11:18:24 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lissauer Vieira em 11/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 11:17:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 12/12/2018 11:18:03 |
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Complemento da Ação: Termo de Avocamento em 11/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 11:13:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 12/12/2018 11:17:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2018 09:46:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/12/2018 11:13:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2018 11:17:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/12/2018 09:46:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2018 11:14:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 07/12/2018 11:17:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2018 11:51:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 07/12/2018 11:14:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2018 11:35:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/12/2018 11:51:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 18:16:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/12/2018 11:35:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 16:50:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/12/2018 18:16:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2018 12:39:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/12/2018 16:50:06 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 05/12/21018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2018 11:19:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/08/2018 12:39:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2018 15:14:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/06/2018 11:19:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2018 15:14:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2018 15:14:58 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 21/06/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2018 14:58:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2018 15:14:41 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 07/06/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2018 14:56:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/06/2018 14:58:16 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 07/06/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2018 14:55:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/06/2018 14:56:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2018 14:52:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/06/2018 14:55:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2018 13:44:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/06/2018 14:52:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2018 13:39:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/05/2018 13:44:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2018 13:39:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/05/2018 13:39:05 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2018 13:35:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/05/2018 13:39:03 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 22/05/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 16:23:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/05/2018 13:35:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 15:59:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/05/2018 16:23:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 15:59:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/05/2018 15:59:23 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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