| Recebimento: 14/06/2018 09:42:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/06/2018 09:42:46 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2018 11:04:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/06/2018 09:42:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2018 10:46:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/06/2018 11:04:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2018 13:06:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/06/2018 10:46:24 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2017000050 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2016 18:25:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/01/2018 13:06:49 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 22/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 16:37:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2016 18:25:52 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 15/12/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2016 16:36:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2016 16:37:07 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2016 16:45:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2016 16:36:58 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 14/12/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2016 16:44:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2016 16:45:06 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2016 14:44:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2016 16:44:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2016 14:38:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2016 14:44:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2016 14:29:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2016 14:38:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2016 14:03:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 08/12/2016 14:29:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2016 13:45:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 08/12/2016 14:03:14 |
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Complemento da Ação: A CECE aprova o parecer do relator - favorável à matéria - em 07/12/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2016 16:05:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 23/11/2016 13:45:43 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Lucas Calil em 22/11/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 12:08:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 10/11/2016 16:05:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 11:38:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/11/2016 12:08:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 09:08:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/11/2016 11:38:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2016 08:25:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/11/2016 09:08:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2016 18:28:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/11/2016 08:25:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 08/11/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2016 16:38:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/11/2016 18:28:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2016 16:32:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/10/2016 16:38:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2016 16:32:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/10/2016 16:32:56 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 27/10/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2016 14:52:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/10/2016 16:32:53 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 27/10/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2016 14:50:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/02/2016 14:52:38 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Convertido em Diligência em 17/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:19:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/02/2016 14:50:23 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Simeyson Silveira em 08/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:13:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2015 16:19:34 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Simeyson Silveira em 08/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:08:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2015 16:13:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 15:13:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2015 16:08:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 10:53:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2015 15:13:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 10:40:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/12/2015 10:53:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 10:40:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/12/2015 10:40:20 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 10:39:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/12/2015 10:40:10 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 03/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2015 16:36:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/12/2015 10:39:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2015 16:28:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/12/2015 16:36:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2015 16:28:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/12/2015 16:28:48 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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