Recebimento: 28/06/2023 11:37:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 28/06/2023 11:37:02 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2023 10:11:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 28/06/2023 11:37:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2023 07:45:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/06/2023 10:11:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2018 14:00:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/06/2023 07:45:33 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2018 14:00:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/06/2018 14:00:57 |
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Complemento da Ação: Despacho para Seção de Protocolo e Arquivo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2018 13:09:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/06/2018 14:00:57 |
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Complemento da Ação: Despacho para Seção de Protocolo e Arquivo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/12/2017 16:44:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/06/2018 13:09:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/12/2017 16:44:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 05/12/2017 16:44:25 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/11/2017 10:24:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 05/12/2017 16:44:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 05/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/11/2017 10:24:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 07/11/2017 10:24:21 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/11/2017 10:01:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 07/11/2017 10:24:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/11/2017 09:47:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/11/2017 10:01:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/11/2017 09:46:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/11/2017 09:47:32 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 19/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/03/2016 16:42:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/11/2017 09:46:53 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 19/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/03/2016 16:41:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 10/03/2016 16:42:59 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Convertido em Diligência em 10/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/02/2016 11:36:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 10/03/2016 16:41:56 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Francisco de Oliveira em 10/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/02/2016 11:36:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 22/02/2016 11:36:45 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Francisco de Oliveira em 17/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/02/2016 11:34:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 22/02/2016 11:36:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2016 17:00:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 22/02/2016 11:34:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 18:42:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/02/2016 17:00:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 18:18:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/12/2015 18:42:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 18:18:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/12/2015 18:18:47 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 18:18:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/12/2015 18:18:36 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 16/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 16:33:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/12/2015 18:18:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 16:26:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 16/12/2015 16:33:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2015 16:26:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 16/12/2015 16:26:28 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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