Data de apresentação 13/12/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010909/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2065146
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.695, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DEFICIENTE, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DEFICIENTE, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação