Data de apresentação 18/05/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010034/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2064260
 Ementa

INSTITUI A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, PAI E/OU RESPONSÁVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

 Autoria

DEP. PAULO TRABALHO3;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO