Recebimento: 02/08/2023 08:10:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 02/08/2023 08:11:01 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/08/2023 07:57:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 02/08/2023 08:10:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/06/2023 12:35:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/08/2023 07:57:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/06/2023 16:48:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/06/2023 12:35:40 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 30/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/06/2023 16:48:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 22/06/2023 16:48:17 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/06/2023 16:14:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 22/06/2023 16:48:13 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 22/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/06/2023 08:12:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/06/2023 16:14:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/06/2023 17:25:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 20/06/2023 08:12:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/06/2023 16:18:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 15/06/2023 17:25:05 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 15/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/03/2023 07:09:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 13/06/2023 16:18:50 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 07/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/03/2023 13:12:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/03/2023 07:09:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/03/2023 13:09:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 01/03/2023 13:12:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/03/2023 09:16:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 01/03/2023 13:09:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/03/2023 09:00:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 01/03/2023 09:16:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/03/2023 09:00:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 01/03/2023 09:00:40 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 01/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/02/2023 10:11:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 01/03/2023 09:00:23 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/02/2023 08:02:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 28/02/2023 10:11:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/02/2023 10:10:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 28/02/2023 08:02:48 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/02/2023 10:10:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 16/02/2023 10:10:11 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/02/2023 11:47:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 16/02/2023 10:10:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/02/2023 11:00:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 15/02/2023 11:47:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/02/2023 10:57:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 15/02/2023 11:00:49 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, em 15/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/02/2023 09:46:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 15/02/2023 10:57:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/08/2022 17:21:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 15/02/2023 09:46:29 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/08/2022 17:20:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/08/2022 17:21:11 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/06/2022 17:24:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/08/2022 17:20:34 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Amilton Filho em 16/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/06/2022 10:13:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 23/06/2022 17:24:45 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 23/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2022 12:44:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 22/06/2022 10:13:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2022 12:41:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
Envio: 21/06/2022 12:44:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/06/2022 16:09:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
Envio: 21/06/2022 12:41:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/06/2022 15:09:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/06/2022 16:09:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/06/2022 15:05:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/06/2022 15:09:10 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/06/2022 15:05:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/06/2022 15:05:59 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/06/2022 16:58:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/06/2022 15:05:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/06/2022 16:48:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 08/06/2022 16:58:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/06/2022 16:48:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 08/06/2022 16:48:07 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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