| Recebimento: 02/03/2023 15:57:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/03/2023 11:52:57 |
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Complemento da Ação: ENCAMINHA AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE PELO PROCESSO SEI Nº 202300063000247
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 07:12:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/03/2023 15:57:27 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 02/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 13:12:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/03/2023 07:12:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 13:09:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/03/2023 13:12:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 09:16:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/03/2023 13:09:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 09:05:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 01/03/2023 09:16:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 09:04:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 01/03/2023 09:05:05 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 01/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 10:11:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 01/03/2023 09:04:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 08:04:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/02/2023 10:11:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2023 15:22:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/02/2023 08:04:56 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2023 15:22:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/02/2023 15:22:06 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2023 12:45:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/02/2023 15:22:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2023 12:16:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/02/2023 12:45:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 12:25:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/02/2023 12:16:41 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno em 23/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 12:20:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2023 12:25:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 12:16:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/02/2023 12:20:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 12:16:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/02/2023 12:16:18 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 19:25:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/02/2023 12:16:18 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Bruno Peixoto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 19:24:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2022 19:25:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Bruno Peixoto em 15/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 19:24:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2022 19:24:34 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 16:24:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2022 19:24:34 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Wilde Cambão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 16:16:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2022 16:24:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Wilde Cambão em 08/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2022 09:11:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2022 16:16:12 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Virmondes Cruvinel em 06/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2022 09:41:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/08/2022 09:11:30 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Virmondes Cruvinel em 16/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2022 08:17:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/08/2022 09:41:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2022 08:15:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/08/2022 08:17:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2022 10:12:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/08/2022 08:15:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2022 10:11:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/07/2022 10:12:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2022 10:11:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/07/2022 10:11:44 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2022 10:10:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/07/2022 10:11:06 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 30/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2022 16:42:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/07/2022 10:10:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2022 16:41:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/07/2022 16:42:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2022 16:41:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/07/2022 16:41:23 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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