Data de apresentação 16/05/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010007/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2064232
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO ESTATUÍTO NO § 7º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA A PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 72, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado