Data de apresentação 18/08/2023 00:00:00
 N° Processo 2023001658/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2066851
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA A PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 499, DE 04 DE JULHO DE 2023.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 304 Dia(s), 23 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO N° 1348-SECC-PUBLICAÇÃO

Anexos da Tramitação