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Projeto de Lei Ordinária 497/2024

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Data de apresentação 14/05/2024 15:43:49

N° Processo 10494/2024

N° Protocolo 11502/2024

ID 2196097

Ementa

REVOGA DISPOSITIVO ESPECÍFICO DA LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.

Autoria

Karlos Cabral;

Situação

Tramitando

Recebimento: 16/05/2024 11:56:20	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2024 15:43:50	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 14/05/2024 15:43:50	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital