| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2024 13:29:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/06/2024 15:26:45 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: VISTA SEM MANIFESTAÇÃO DOS DEPUTADOS VETER MARTINS E LINCOLN TEJOTA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 13:22:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/05/2024 13:29:33 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA: DEPUTADO(s): VETER MARTINS E LINCOLN TEJOTA EM 23/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pedido de Vista 96/2024 - CCJ
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| Recebimento: 24/04/2024 13:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/04/2024 13:04:59 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 23/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 665/2024 - CCJ
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| Recebimento: 18/04/2024 11:30:35 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/04/2024 08:37:58 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2024 10:09:44 |
Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 18/04/2024 10:10:07 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2024 09:29:48 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/04/2024 09:31:22 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 18/04/2024.
Deputado CORONEL ADAILTON
– 1º SECRETÁRIO em exercício –
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 20:03:04 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 17/04/2024 20:06:52 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 15:24:47 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 17/04/2024 15:24:47 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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