Data de apresentação 05/06/2024 17:57:11
 N° Processo 12243/2024
 N° Protocolo 13350/2024
 ID 2197963
 Ementa

Requer a regulamentação da Lei Estadual nº 20.657, de 18 de dezembro de 2019.

 Autoria

Paulo Cezar Martins;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 27 Dia(s), 6 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação