Data de apresentação 26/06/2024 15:56:31
 N° Processo 14320/2024
 N° Protocolo 15618/2024
 ID 2201606
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS CONTRA BRINCADEIRAS NOCIVAS E DESAFIOS PERIGOSOS NOS AMBIENTES VIRTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Wilde Cambão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação