Data de apresentação 04/04/2024 17:03:14
 N° Processo 6940/2024
 N° Protocolo 7740/2024
 ID 2192168
 Ementa

Solicito a retirada do regime de urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar n° 12, de 2024, que dispõe sobre “a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativo de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos pra melhoria das condições de trabalho”.

 Autoria

Gugu Nader;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação