Data de apresentação 27/02/2024 17:44:20
 N° Processo 3485/2024
 N° Protocolo 3972/2024
 ID 2187791
 Ementa

o envio de expediente a senhora Andréa Vulcanis – Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para que prorrogue o prazo do art 9º, inciso I do Decreto 10.367/2023 que trata da erradicação dos lixões, para 02/08/2024 para os municipios da RIDE com menos de 50 mil habitantes, igualando o prazo com os demais munícipios da mesma faixa populacional do Estado de Goiás.

 Autoria

Alessandro Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO