Data de apresentação 19/06/2024 16:08:44
 N° Processo 13635/2024
 N° Protocolo 14901/2024
 ID 2200730
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 17.767, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mauro Rubem;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação