Data de apresentação 06/05/2014 00:00:00
 N° Processo 2014001660/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2005324
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, EM QUAISQUER TIPOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RECEBE GRATUITAMENTE OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU ANÁLOGA, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE.

 Autoria

DEP. HENRIQUE ARANTES;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3705 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).

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