Data de apresentação 19/05/2014 00:00:00
 N° Processo 2014001870/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2005654
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DP SENHOR GOVERNADOR O PRAZO ESTATUÍDO NO § 1° DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 474-Publicação

Anexos da Tramitação