Data de apresentação 23/05/2014 00:00:00
 N° Processo 2014001948/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2005826
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 127, DE 29 DE ABRIL DE 2014, QUE REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO