Data de apresentação 11/06/2015 00:00:00
 N° Processo 2015002016/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2011863
 Ementa

Comunica a Vossa Excelência, para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo estatuído no § 7º art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do Autógrafo de Lei nº 381. de 09 de dezembro de 2014.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado