Data de apresentação 11/11/2015 00:00:00
 N° Processo 2015003796/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 2013807
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES MEIOS IDÊNTICOS DE CANCELAMENTO DO SERVIÇOS ADQUIRIDOS.

 Autoria

DEP. FRANCISCO OLIVEIRA4;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3157 Dia(s), 12 horas, 17 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO