Data de apresentação 20/05/2009 00:00:00
 N° Processo 2009001879/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2024171
 Ementa

INSTITUI O DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação