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Projeto de Lei Ordinária 540/2022

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Data de apresentação 06/12/2022 00:00:00

N° Processo 2022010887/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 2065124

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS COM SURDEZ POR UM INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.

Autoria

Talles Barreto;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

projeto de lei nº 540-al- publicação
Relator Deputado Amilton Filho
OFICIO ARQUIVO
requerimento
Relatório
Favorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde
Distribuído ao Relator Deputado ROSÂNGELA REZENDE em 18.04.2023
Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado ROSÂNGELA REZENDE em 16.05.2023
-A Comissão aprova o parecer do Relator Deputado ROSANGEL REZENDE, Favorável à Matéria em 16.05.2023

Histórico da Tramitação _{529 Dia(s), 10 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 13/12/2023 19:05:29	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2023 10:47:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/12/2023 15:15:10	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2023 16:30:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/05/2023 10:47:42

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 18/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 16:07:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 17/05/2023 16:30:13

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 12:50:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 17/05/2023 16:07:19

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 12:49:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 17/05/2023 12:50:18

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 12:23:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 17/05/2023 12:49:32

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 12:21:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 17/05/2023 12:23:58

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 12:20:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 17/05/2023 12:21:38

Complemento da Ação: -A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO ROSANGEL REZENDE, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 16.05.2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 12:19:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 17/05/2023 12:20:48

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ROSÂNGELA REZENDE EM 16.05.2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 09:50:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 17/05/2023 12:19:55

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO ROSÂNGELA REZENDE EM 18.04.2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2023 11:36:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 19/04/2023 09:50:53

Complemento da Ação: Distribuído a relatora Deputada Rosangela Rezende em 18.04.23 e encaminhado a Procuradoria na mesma data
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2023 11:28:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 13/04/2023 11:36:51

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2023 10:53:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 13/04/2023 11:28:32

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/04/2023 17:33:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 13/04/2023 10:53:33

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/04/2023 17:24:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/04/2023 17:33:25

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023 10:16:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/04/2023 17:24:35

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde em 11/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023 08:40:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/04/2023 10:16:31

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023 07:58:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/04/2023 08:40:08

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023 07:57:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/04/2023 07:58:29

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023 07:57:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/04/2023 07:57:30

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2023 12:05:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/04/2023 07:57:26

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Amilton Filho em 22/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 12:51:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/03/2023 12:05:17

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 11:32:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 07/03/2023 12:51:54

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2023 13:38:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 07/03/2023 11:32:14

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2023 11:53:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2023 13:38:50

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2023 11:34:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2023 11:53:44

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 06/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 09:44:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2023 11:34:14

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 09:14:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 03/03/2023 09:44:36

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 08:10:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 03/03/2023 09:14:45

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2023 08:10:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 28/02/2023 08:10:48

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2023 11:17:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 28/02/2023 08:10:46

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2023 08:17:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/02/2023 11:17:41

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 12:25:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/02/2023 08:17:21

Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno em 27/02/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 11:25:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/02/2023 12:25:23

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2022 16:27:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/02/2023 11:25:18

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2022 09:37:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2022 16:27:06

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 13/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2022 09:51:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2022 09:37:17

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2022 09:50:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 08/12/2022 09:51:38

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2022 11:20:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 08/12/2022 09:50:10

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2022 11:17:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/12/2022 11:20:13

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2022 11:15:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/12/2022 11:17:38

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2022 16:05:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/12/2022 11:15:41

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 06/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2022 16:03:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/12/2022 16:05:27

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2022 15:57:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 06/12/2022 16:03:03

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2022 15:57:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 06/12/2022 15:57:44

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: