| Recebimento: 14/05/2024 07:00:03 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2024 09:35:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 24/04/2024 09:36:56 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 09:27:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 24/04/2024 09:28:11 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2024 08:05:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 18/04/2024 08:06:06 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 16:56:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 17/04/2024 16:56:52 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 15:55:12 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/03/2024 15:55:45 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 05/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 23:36:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/02/2024 08:38:18 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 09:16:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/12/2023 11:25:19 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 14/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 650/2023 - RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN.
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| Recebimento: 13/12/2023 09:12:28 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2023 09:16:33 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 17:24:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 12/12/2023 17:25:13 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 17:12:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 12/12/2023 17:13:19 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 14:42:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/09/2023 14:43:31 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 14:42:09 |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 26/09/2023 14:42:36 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 16:16:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2023 16:17:59 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 15:45:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 20/09/2023 15:45:52 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 15:34:50 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/09/2023 15:35:44 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 20/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 17:26:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/09/2023 07:54:58 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 15/09/2023 10:40:51 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Relatório Dep. Cairo Salim, favorável a matéria, entregue em 13/set/23.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório 35/2023 - Relatório Dep. Cairo Salim
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| Recebimento: 25/07/2023 10:28:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 16/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Cairo Salim, em 16/08/23.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 20:49:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 25/07/2023 10:28:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 20:38:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2023 20:49:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 18:00:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2023 20:38:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 16:34:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2023 18:00:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2023 15:47:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2023 16:34:23 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa em 22/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2023 07:58:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/05/2023 15:47:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:44:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/05/2023 07:58:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:40:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/05/2023 14:44:16 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Wilde Cambão em 23/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2023 14:40:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/05/2023 14:40:40 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 15:45:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/05/2023 14:40:40 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Wilde Cambão (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 15:41:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 15:45:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Wilde Cambão em 09/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 15:41:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 15:41:43 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 15:37:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 15:41:43 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Mauro Rubem (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 15:36:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 15:37:44 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Coronel Adailton (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2023 19:05:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 15:36:17 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Major Araújo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2023 13:05:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/05/2023 19:05:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Mauro Rubem, Dep. Coronel Adailton, Dep. Major Araújo em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2023 09:06:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/04/2023 13:05:56 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Issy Quinan em 18/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2023 08:52:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/03/2023 09:06:07 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Issy Quinan em 21/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2023 00:53:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/03/2023 08:52:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2023 00:50:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/03/2023 00:53:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2023 10:35:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/03/2023 00:50:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2023 10:32:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2023 10:35:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2023 10:26:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2023 10:32:39 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2023 10:26:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2023 10:26:17 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 14/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2023 11:59:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2023 10:26:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2023 08:48:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/03/2023 11:59:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2023 08:48:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/03/2023 08:48:01 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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